A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Vereadores realizou uma Audiência Pública no dia 5 para debater um Projeto de Lei que pretende reduzir os atuais valores dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) da Operação Urbana Consorciada Água Branca. A proposta é do Executivo. A Prefeitura acredita que foi por causa do valor dos Cepacs que o primeiro leilão não obteve sucesso. O Executivo acredita que a realidade do mercado financeiro não é a mesma de 2013 (quando o projeto da operação foi aprovado). Hoje cada Cepac equivale a 1m². Com a nova redação, pode chegar até 3m². O preço de títulos em áreas residenciais é de, no mínimo, R$ 1.400 cada. Em áreas comerciais vale R$ 1.600. A proposta do PL é reduzir os valores em 50%. Os Cepacs são títulos imobiliários vendidos pela Prefeitura na área de cada Operação Urbana. Com esses rendimentos são feitas as modernizações urbanísticas, previstas nos projetos, como melhorias viárias e construções de HIS (Habitação de Interesse Social). O primeiro leilão de Cepacs da Operação Urbana Consorciada Água Branca foi realizado em 2015. O município conseguiu vender seis mil títulos e arrecadou R$ 9 milhões, um resultado abaixo do esperado pela Prefeitura, tendo em vista que, para cumprir as medidas do projeto, são necessários R$ 3,5 bilhões. O Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca participou da Audiência Pública para reivindicar essa alteração. Segundo a assessoria da Câmara, de acordo com Laisa Strother, representante do segmento das entidades profissionais, ligado ao Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), faltam estudos técnicos que demonstrem qual será o impacto no valor que deve ser arrecadado para viabilizar as intervenções urbanísticas na região. “A redução do preço do Cepac inviabiliza qualquer transformação. Na prática, a gente vai ter um bairro com muito mais prédios privados, escritórios e moradias. E vamos ter menos retorno social, equipamentos públicos, parques e HIS (Habitação de Interesse Social)”, disse Strother à Câmara. O Superintendente de Estruturação de Projeto da SP Urbanismo, Marcelo Fonseca Ignatios, explicou que será apresentando um novo estudo econômico, mas que uma prévia análise financeira da Prefeitura aponta a necessidade da revisão. Ele também esclareceu à assessoria da Câmara que o PL contempla uma tabela dinâmica para que o valor dos Cepacs possa acompanhar as mudanças do mercado. “É um plano de intervenções inovador, mas muito custoso. Nós não estamos comprometendo esse projeto. A proposta do PL é uma nova partida da Operação Urbana Consorciada Água Branca, para que haja um processo de valorização do preço do Cepac e, consequente, aumento das arrecadações, para chegar o mais próximo possível do plano de melhorias”, argumentou Ignatios no evento. Outras Audiências devem acontecer sobre o tema.
