Elaborado pela Secretaria Municipal das Subprefeituras, o “Tô Legal!” (comércio de ambulantes) tem o objetivo de autorizar os equipamentos de comércio nas vias públicas com mais facilidade, melhorar a gestão de dados e garantir a transparência de todo o processo com o solicitante. Também deve facilitar para que ocorra grande aumento do número de camelôs, o que prejudicará ainda mais o comércio, os pedestres e a população, já que a fiscalização municipal é falha, ineficiente e tem número reduzido de fiscais. A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) manifestou sua contrariedade ao programa anunciado no começo do mês pela Prefeitura da capital. Em um dia e meio de funcionamento, o programa teve 39.103 acessos e 335 solicitações em toda a cidade. De acordo com o Executivo Municipal, o “Tô Legal!” será a oportunidade de legalização de diversas atividades em locais de grande movimento, como proximidades de escolas, terminais de ônibus e estações de metrô. O Programa é um sistema totalmente informatizado, que elimina a burocracia e facilita a vida do trabalhador que deseja vender os seus produtos e atuar dentro da legalidade nas ruas e avenidas de São Paulo. A expectativa é que cerca de 45 mil vendedores sejam legalizados, o que a Ass. Comercial chama de “concorrência desigual” de ambulantes com o comércio legalizado, que paga impostos, aluguel e muitas outras taxas devidas. “Nós estamos falando da redução de um prazo médio que levava 130 dias a no máximo quatro dias. Estamos falando de respeito a uma situação que é decorrência de uma crise economia que o país viveu durante vários anos, que gerou milhares de desempregados e que não adianta deixarmos todos na ilegalidade. Eu não tenho a menor dúvida de que o maior ganho com esse sistema é a redução da corrupção na cidade de São Paulo”, disse o prefeito Bruno Covas. O processo de obtenção do documento no “Tô Legal!” será bastante simples: o interessado acessa o serviço na internet, onde estarão informações como um mapa para verificar a disponibilidade do local de interesse e a documentação necessária para obter o “Tô Legal!”. A partir daí, é só solicitar a autorização para trabalhar no ponto escolhido e pelo período desejado – um dia, uma semana, por exemplo, ou um mês. A autorização é válida para um período máximo de 90 dias no mesmo local e será emitida após o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP) na rede bancária, que será de, no mínimo, R$ 10,72 por dia. A mesma pessoa não poderá emitir duas autorizações em locais diferentes que sejam no mesmo dia e horário. A exigência garante democratização no acesso e escolha dos pontos por todos os cidadãos interessados. Como a autorização expedida pelo “Tô Legal!” não é permanente, o vendedor pode montar sua agenda e escolher os locais para comercializar seus produtos conforme o dia da semana, e até dois períodos por dia, por exemplo. Após o vencimento do prazo da permissão, é só entrar no sistema e solicitar novamente, no mesmo local (caso ele não tenha sido solicitado por outra pessoa naquela data) ou em outro ponto desejado pelo interessado. É importante destacar que a venda dos produtos está sujeita a todas as leis municipais, estaduais e federais, como controle de higiene para venda de alimentos, legislação de trânsito, por exemplo, e a fiscalização estará a cargo das Subprefeituras. Também não é permitido o comércio de produtos ilegais ou falsificados. A fiscalização da Prefeitura para o cumprimento das normas vigentes será reforçada com a contratação de cem novas equipes de fiscais da Secretaria das Subprefeituras. O valor da taxa do “Tô Legal!” varia conforme o preço do metro quadrado da região escolhida pela pessoa. A expectativa é que o programa traga para a legalidade o comércio ambulante informal, sem comprometer as normas e o controle estabelecido pelo município. Em regiões como Brás, Rua 25 de Março, Liberdade e arredores do Mercado Municipal da Cantareira (Mercadão), por exemplo, não serão emitidas autorizações do “Tô Legal!”. ACSP: concorrência desigual Em nota, a ACSP criticou a iniciativa. Na avaliação da entidade, ao “legalizar” o comércio ambulante e assegurar-lhe o uso de espaço público, a Prefeitura cria uma concorrência desigual para o comércio legalizado, que já se depara com grandes dificuldades decorrentes da recessão econômica e da alta carga tributária – dentre a qual se destaca o IPTU, que vem sendo aumentado todo ano. Essa medida, entende a ACSP, estimulará a informalidade, atraindo novos ambulantes, inclusive de fora de São Paulo, como ocorreu no passado, quando houve grande tolerância com essa atividade. Mais do que isso, o governo municipal encorajará que se torne permanente uma situação temporária de empregos precários provocada pela crise. Além da concorrência desleal, os ambulantes também acabam muitas vezes prejudicando o acesso dos consumidores aos estabelecimentos formais, como se constata nas ruas de maior movimento. O “Tô Legal” contribuirá ainda para aumentar a deterioração do espaço público, dificultando a circulação de pedestres e a limpeza urbana, além de não assegurar ao consumidor garantia quanto à qualidade dos produtos. Ao afetar mais as vendas do comércio, essa medida será negativa para os empregos do varejo e poderá contribuir para aumentar o desemprego, agravando a situação geral.
