​Projetos de Lei polêmicos ‘Dark Kitchens’ e aumento do barulho para 85 decibéis são aprovados na Câmara com protestos

Projetos com duas resoluções contraditórias e aprovações polêmicas, com muitas críticas da comunidade, legisladores e juristas, foram aprovados pelo Legislativo Municipal na sessão plenária da última quarta-feira (9). O primeiro cria normas para os estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas, também conhecido como ‘dark kitchens’. (O texto substitutivo ao Projeto de Lei 362/2022 foi aprovado em primeiro turno, com 40 votos favoráveis). O segundo Projeto de Lei, que trata sobre excesso de ruídos na capital, fez alterações no artigo 146 da Lei n° 16.402 de 22 de março de 2016, que trata das medições sonoras. (Ele teve aprovação, permitindo um aumento de 55 para 85 decibéis, em grandes ambientes, ou seja, vem aí muito barulho pela frente). Casas de shows, bares e restaurantes estão em festa. Região de Vila Madalena, Pinheiros e moradores vizinhos ao Estádio do Morumbi, Allianz Park (Perdizes) e outros, vão sofrer ainda mais com barulho “legal” e constante.

Haverá segunda discussão
De acordo com Marcos Calejo, da Câmara de Vereadores, por se tratar de matérias que alteram a Lei de Zoneamento da cidade, a votação exigiu quórum qualificado, ou seja, do total de 55 vereadores da Câmara foram necessários pelo menos 37 votos a favor, para o projeto avançar para a segunda e definitiva discussão na Casa.
Conhecidas como ‘dark kitchens’, as cozinhas têm foco na produção de refeições. A proposta regulamenta a atividade, bem como as edificações onde as cozinhas estão instaladas. Os conjuntos já em funcionamento terão um prazo de 90 dias para se adaptarem às novas regras, que incluem critérios ambientais, de incomodidade e sobre as instalações.

Subcategorias
O texto aprovado nesta quarta classifica as estruturas em duas subcategorias de uso. A Ind-1b (veja abaixo) permite de três a dez cozinhas em um espaço de 500 metros quadrados; já a Ind-2 (veja abaixo), quando ultrapassar dez cozinhas ou 500 metros quadrados. O PL determina que cada cozinha não pode ser menor que 12 metros quadrados.

Meio ambiente, estrutura e pressão sonora
Além dos parâmetros estabelecidos para o uso dos espaços, os empreendimentos terão de respeitar os limites sonoros previstos na legislação e serão responsabilizados por eventuais incomodidades. O projeto chama a atenção para os ruídos, como, por exemplo, dos equipamentos utilizados para a produção das refeições e do barulho do motor de veículos, especialmente de motocicletas de usuários, entregadores e fornecedores.

Aumento de ruídos para 85 decibéis
Ainda sobre ruídos, o PL faz alterações no artigo 146 da Lei n° 16.402 de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo da cidade. O texto sugerido trata das medições sonoras e acrescenta que quando previamente autorizados pela Prefeitura, os eventos e os shows de grande porte, “assim definidos em decreto regulamentar, que por sua natureza não ocorrem de forma continuada, estão sujeitos ao limite de pressão sonora de 85 decibéis”. Assim vários movimentos e entidades já anunciaram que vão recorrer à Justiça, pois não concordam com aprovação dos vereadores que venham a prejudica a população, com excesso de mais barulho. “Os bares, restaurantes e casas de show estão em festa, e a população novamente prejudicada”, concluem.

Discussão do Projeto de Lei
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) explicou que os estabelecimentos existentes foram instalados “sem uma legislação específica” e que eles se respaldam  “no funcionamento de outras atividades”.
Questionado sobre a inclusão do artigo que aumenta o limite sonoro para 85 decibéis em shows e eventos de grande porte, no mesmo texto que normatiza o trabalho das ‘dark kitchens’, Riva disse que ambos os temas estão relacionados na Lei de Zoneamento da capital.
A vereadora Cris Monteiro (NOVO) também utilizou a tribuna. A parlamentar, que se absteve da votação, demonstrou preocupação com os empreendimentos que estão em funcionamento e assumiu o compromisso em fiscalizá-los para que se adequem às normas após o prazo de 90 dias da sanção do PL.
O vereador Senival Moura (PT), se posicionou a favor do Projeto de Lei. Embora tenha manifestado apoio ao PL, o parlamentar avalia que o texto final precisa ser aperfeiçoado. “Fazer os ajustes da pressão sonora àquilo que será compatível para cada região.
Os vereadores Antonio Donato (PT) e Eduardo Suplicy (PT) foram contra a matéria. Suplicy justificou a decisão por entender que o aumento do limite sonoro não pode estar no texto que normatiza as ‘dark kitchens’. “Importante que o governo refletisse sobre a retirada desse PL para que o tema possa ser tratado separadamente, pois se trata de assuntos distintos”.
Também registraram voto contrário ao Projeto de Lei o vereador Delegado Palumbo (MDB) e a bancada do PSOL. A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) fez críticas ao projeto, especialmente sobre o artigo que permite o aumento da pressão sonora em eventos e shows de grande porte na capital paulista.
“São dois temas completamente diferentes. Não se justifica o porquê o tema do aumento dos decibéis está dentro desse projeto das dark kitchens”, disse Silvia, que considera que o novo limite de ruídos será prejudicial à saúde da população. “85 decibéis, os especialistas dizem que são referentes ao barulho de uma turbina de avião”.

Vereador critica PL
O vereador Professor Toninho Vespoli assim se manifestou: “A permissão de implantação de até 10 cozinhas com o uso ‘Ind1’ definitivamente não condiz com atividades compativeis de uso residencial. Estamos falando de um fluxo constante de mais de 40 entregadores, transitando continuamente em galpões que, segundo a lei, poderiam chegar até 1200 m². 500 m² de área computável são 10 cozinhas, fora estacionamento, carga, descarga e outras complementos internos ao imóvel. Temos ainda a questão das chamines que vão acabar direcionando a instalação dessa atividades, em locais de baixo gabarito, com caracteristicas residenciais, também vão dispersar toda poluição oriunda dessas cozinhas,  por toda uma região. Isto não é solução, e sim um descaso completo com os munícipes.
Não vamos nem falar então desse ‘jabuti’ que tenta alterar a Lei de Zoneamento e em nada tem relação com ‘dark kitchens’. Uma tentativa de pegar carona de forma irresponsável,  em uma discussão feita com a população, e passar um artigo que viria a um ‘libera geral’ em São Paulo, que já tanto sofre com essa epidemia de barulho,
existente na cidade atualmente!”