A Comissão Eleitoral definiu a data de 1º de dezembro para a votação para conselheiros tutelares nas escolas Oswaldo Aranha e Fernão Dias Paes, em Pinheiros. Em Pinheiros, a eleição só será refeita nestas duas escolas, porque houve atraso no início da votação. Já em Pirituba, será refeita totalmente porque houve 11 números de candidatos nas urnas que não coincidiram com os informados na lista inicial. A eleição será realizada na mesma data Os erros das eleições estão sendo apurados. Já foram eleitos 250 conselheiros titulares e seus suplentes, e com os demais dez titulares e suplentes dessas duas regiões, estará completo o quadro do Conselho Tutelar para o mandato 2020-2024, na cidade de São Paulo. A posse será no dia 10 de janeiro de 2020. Conselhos Tutelares Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, ou seja, uma vez criados, não podem ser extintos e subordinados a quaisquer outros órgãos estatais. Instituídos pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990, foram criados junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as atribuições dos Conselhos Tutelares, estão atender e aconselhar os pais ou responsável; requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. Também têm como atribuições requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos; representar ao ministério público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. A votação foi facultativa a todos os eleitores com domicílio em São Paulo, que puderam escolher até cinco representantes para a sua região. Ao todo são 52 Conselhos Tutelares, espalhados por todo o município. A eleição nos CTs de Pirituba, Lajeado e Pinheiros foram impugnadas pela Comissão Eleitoral, que deve deliberar uma nova data para o pleito nos próximos dias.
