16/08/2019 às 16h00min - Atualizada em 05/05/2021 às 09h46min

Programa “Tô Legal!” emite mais de 1.800 autorizações para comércio em vias públicas

O programa “Tô Legal!”, lançado em 1º de julho pela Prefeitura de São Paulo, atingiu a marca de 2.100 autorizações para o comércio em vias públicas da capital. A iniciativa visa incentivar o empreendedorismo, trabalho e geração de renda por meio de um sistema totalmente informatizado, que elimina a burocracia e facilita a vida do trabalhador. A venda de produtos e a prestação de serviços podem ser realizados nas vias e logradouros públicos da cidade, desde que legais e previamente autorizados. A administração municipal poderá autorizar o uso da via, da calçada ou passeio, de praças e canteiros, dependendo do tipo de atividade. Basta solicitar um documento público de controle  a Portaria de Autorização, ou o Termo de Permissão de Uso, conforme o caso. Na ausência desses documentos, o comerciante ou prestador de serviços estará sujeito à sanções, como multa, além da apreensão da mercadoria e do equipamento ou do veículo utilizados. Para facilitar a vida do cidadão, a capital paulista implementou o “Tõ Legal!”, um sistema eletrônico para o requerimento e expedição desses documentos, bem como para o pagamento de preços públicos correspondentes. O site já recebeu 103 mil visitas e o  processo de obtenção do documento no “Tô Legal!” é bastante simples: basta acessar o site https://tolegal.prefeitura.sp.gov.br/ onde estão informações como um mapa para verificar a disponibilidade do local de interesse e a documentação necessária. A partir daí, é só solicitar a autorização para trabalhar no ponto escolhido e pelo período desejado – um dia, uma semana ou um mês, por exemplo. A autorização é válida para um período máximo de 90 dias no mesmo local e será emitida após o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP) na rede bancária, que será de, no mínimo, R$ 10,72 por dia.  A mesma pessoa não poderá emitir duas autorizações em locais diferentes que sejam no mesmo dia e horário. A exigência garante democratização no acesso e escolha dos pontos por todos os cidadãos interessados. O valor da taxa varia conforme o preço do metro quadrado da região escolhida pela pessoa. A expectativa é que o programa traga para a legalidade o comércio ambulante informal, sem comprometer as normas e o controle estabelecido pelo município. Como a autorização expedida pelo “Tô Legal!” não é permanente, o vendedor pode montar sua agenda e escolher os locais para comercializar seus produtos conforme o dia da semana, e até dois períodos por dia, por exemplo. Após o vencimento do prazo da permissão, é só entrar no sistema e solicitar novamente, no mesmo local (caso ele não tenha sido solicitado por outra pessoa naquela data) ou em outro ponto desejado pelo interessado. A venda dos produtos está sujeita a todas as leis municipais, estaduais e federais, como controle de higiene para venda de alimentos, legislação de trânsito, por exemplo, e a fiscalização estará a cargo das Subprefeituras. Também não é permitido o comércio de produtos ilegais ou falsificados. “O sistema tem recebido em média 100 solicitações por dia. Isso mostra que realmente as pessoas estão tentando se regularizar”, destacou o secretário municipal das Subprefeituras, Alexandre Modonezi. Segundo Modonezi, as equipes de fiscalização de comércio irregular também serão ampliadas. “Teremos 100 novas equipes. Elas já foram licitadas. Já assinamos o contrato com as empresas e essas equipes serão distribuídas na Sé, Mooca, Brás, Vila Mariana e outros pontos espalhados pela cidade”, afirmou. Termo de Permissão de Uso (TPU) O processo de emissão de Termo de Permissão de Uso (TPU) também será feito pela plataforma do “Tô Legal!”. O empreendedor poderá obter informação dos documentos necessários para iniciar o processo, acompanhar as fases do pedido e terá autonomia para emitir o documento sem a necessidade de se dirigir a uma subprefeitura. O sistema fará a emissão de TPUs para valet; mesas, cadeiras e toldos e bicicletas compartilhadas. No caso de bancas de jornal e revistas, bancas de flores, comida de rua e ambulantes, o empreendedor que já possui o TPU poderá fazer o pagamento do documento pelo sistema e não precisará ir até a Subprefeitura. ACSP Em nota, a ACSP criticou a iniciativa. Na avaliação da entidade, ao “legalizar” o comércio ambulante e assegurar-lhe o uso de espaço público, a Prefeitura cria uma concorrência desigual para o comércio legalizado, que já se depara com grandes dificuldades decorrentes da recessão econômica e da alta carga tributária – dentre a qual se destaca o IPTU, que vem sendo aumentado todo ano. Essa medida, entende a ACSP, estimulará a informalidade, atraindo novos ambulantes, inclusive de fora de São Paulo, como ocorreu no passado, quando houve grande tolerância com essa atividade. Mais do que isso, o governo municipal encorajará que se torne permanente uma situação temporária de empregos precários provocada pela crise. Além da concorrência desleal, os ambulantes também acabam muitas vezes prejudicando o acesso dos consumidores aos estabelecimentos formais, como se constata nas ruas de maior movimento. O “Tô Legal” contribuirá ainda para aumentar a deterioração do espaço público, dificultando a circulação de pedestres e a limpeza urbana, além de não assegurar ao consumidor garantia quanto à qualidade dos produtos. Ao afetar mais as vendas do comércio, essa medida será negativa para os empregos do varejo e poderá contribuir para aumentar o desemprego, agravando a situação geral.


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