01/07/2022 às 00h08min - Atualizada em 01/07/2022 às 00h08min

​Dark Kitchens devem ter obras e licenciamentos interrompidos

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente aprovou, na última segunda-feira (27) em reunião extraordinária, o requerimento que solicita que sejam tomadas medidas necessárias para suspender os processos administrativos edifícios ou de licenciamento e paralisar obras em andamento de estabelecimentos formados por cozinhas industriais, também conhecidos como dark kitchens.
O autor do requerimento explicou que o pedido vem para somar com o decreto municipal nº 61.376, de 31 de maio de 2020, em que a Prefeitura estabelece providências provisórias a respeito do licenciamento das dark kitchens. “Este requerimento vem solicitar ao prefeito para que sejam interrompidas também as obras que estão em curso” explicou Paulo Frange. O acréscimo de dois aditivos no requerimento foi aprovado pelo colegiado – um do autor do documento que adiciona endereços, e outro do vereador Rodrigo Goulart (PSD) que acrescenta novas informações.

Tema vem sendo debatido na Gazeta e traz contrapontos de moradores
A Gazeta de Pinheiros – Grupo 1 de Jornais conversou há algumas semanas com Roberto Delmanto Junior, advogado de vizinhos dos espaços no Panamby e na Lapa sobre o tema.
Segundo ele, os espaços não podem ser em Zona Mista. “Um pesadelo! Classifica como Ind1-b como se fosse uma pequena confecção ou uma padaria. Fora os outros absurdos. Imagine funcionar das 5 horas até à 1:00 da manhã do outro dia, com 4 horas para os vizinhos dormirem… Essas indústrias são incompatíveis com vizinhança residencial, não podendo jamais ser ind1-b, como se fossem uma pequena fabricante de roupas por exemplo. São na verdade Ind2, incompatíveis com vizinhança residencial. Reconheceram ser indústria, mas compatível com vizinhança residencial. Como se fosse uma pequena confecção por exemplo”.

Sugestões ao texto do Executivo
Os moradores fazem sugestões ao texto apresentado pelo Executivo: “classificação como Ind2-1 (incompatível com vizinhança residencial); só em vias de alta circulação de tráfego; só em vias com mais de 18 metros; exigir EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança com audiência pública; exigir EIA - Estudo de Impacto Ambiental; proibir a operação em locais com vizinhança residencial; horário de funcionamento das 10:00 hs às 22:00 hs; RIST Relatório de Impacto no Sistema de Trânsito considerado o potencial do empreendimento (fornecedores, entregadores e funcionários); controle da Vigilância Sanitária, controle de emissão de fumaça e odores e controle de emissão de ruídos, de acordo com parâmetros de incomodidade do Quadro 4B da lei 16.402/2016; construção e operação somente em terrenos com 1.500 mts ou mais, a fim de ser possível se ter áreas internas de carga/descarga, estacionamento das motos, banheiros, vestiários e áreas de descanso para os funcionários e proibição de construção e operação no entorno de 1.000 metros de Parques Municipais e Estaduais com vegetação e avifauna objeto de proteção ambiental por legislação municipal, estadual e federal, ou por órgãos como o IBAMA, ou objeto de ações do Ministério Público para sua preservação”.
Moradores observam que faltam algumas ferramentas de controle administrativo para a Prefeitura dar o licenciamento e fiscalizar. “Faltam, algumas decisões administrativas. A primeira é que a dark kitchens fica obrigada a obter a licença de funcionamento tradicional e não pode se valer daquela licença de funcionamento declarada ou provisória, porque isso acaba carregando em diversos usos e gera muitos problemas. O segundo é estabelecimento de multas e sanções no caso de desobediência de qualquer um dos parâmetros para instalação. Necessário ter também, no caso de reincidência, multa dobra e chegando ao seu fechamento administrativo. Essa questão administrativa de como a Prefeitura vai agir, licenciar, fiscalizar e fechar é que está faltando e deveria ser mencionada e incluída na proposta, incluindo valores para as infrações”, concluem.

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