03/06/2022 às 00h10min - Atualizada em 03/06/2022 às 00h10min
Projeto de lei polêmico das Dark Kitchens está na Câmara e tem protestos
A Prefeitura de São Paulo encaminhou à Câmara de São Paulo projeto de lei polêmico com o objetivo de regulamentar a atividade de Dark Kitchens, cozinhas insdustriais na capital. O texto estabelece regras para o funcionamento de estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais. Moradores criticam e apresentam contrapontos à proposta.
Normas como uso do passeio publico e incomodidades
Elaborado pela Secretaria de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), o PL 362/22 propõe que os estabelecimentos não poderão funcionar entre 1h e 5h da manhã, a menos que providenciem adequação acústica e não gerem incomodidade.A proposta também traz diretrizes claras sobre o uso do passeio público. Os serviços de delivery não poderão utilizar as calçadas, seja para carga e descarga ou para acomodação de motocicletas e bicicletas. O proprietário deverá disponibilizar espaço interno na edificação para estacionamento e acomodação dos prestadores de serviço de entrega, sendo uma vaga para cada 12 m2 de área de cozinha.
O estabelecimento deverá comprovar o atendimento à legislação vigente com relação à incomodidade causada pela emissão de gases, vapores e odores. Será obrigatório demonstrar por meio de declaração e laudo técnico, assinado por profissional habilitado, o expresso atendimento à adequação do sistema de ventilação e exaustão de toda a edificação. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentadas pelos profissionais habilitados, a Prefeitura bloqueará o cadastramento por até cinco anos de novos processos de licenciamento.
Também será responsabilidade do estabelecimento a emissão de ruídos gerados pelos equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades, assim como motocicletas e entregadores. Toda incomodidade que os prestadores de serviço gerarem, inclusive na área externa ao estabelecimento, será de responsabilidade do estabelecimento. O descumprimento das obrigações previstas no PL estará sujeito à fiscalização da Prefeitura.
O projeto de lei passará pelo rito de análise do Legislativo e, uma vez aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito. O problema maior, segundo os moradores, é a falta de fiscalização pelos órgãos públicos e os poucos fiscais para realizar as autuações.
Contrapontos de moradores
A Gazeta de Pinheiros – Grupo 1 de Jornais conversou com Roberto Delmanto Junior, advogado de vizinhos dos espaços no Panamby e na Lapa sobre o tema.
Segundo ele, os espaços não podem ser em Zona Mista. “Um pesadelo! Classifica como Ind1-b como se fosse uma pequena confecção ou uma padaria.! Fora os outros absurdos… imagine funcionar das 5:00 da manhã até à 1:00 da manhã do outro dia, com 4 horas para os vizinhos dormirem… Essas indústrias são incompatíveis com vizinhança residencial, não podendo jamais ser ind1-b, como se fossem uma pequena fabricante de roupas por exemplo. São na verdade Ind2, incompatíveis com vizinhança residencial. Reconheceram ser indústria, mas compatível com vizinhança residencial. Como se fosse uma pequena confecção por exemplo”.
Os moradores fazem sugestões ao texto apresentado pelo Executivo: classificação como Ind2-1 (incompatível com vizinhança residencial); só em vias de alta circulação de tráfego; só em vias com mais de 18 metros; exigir EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança com audiência pública; exigir EIA - Estudo de Impacto Ambiental; proibir a operação em locais com vizinhança residencial; horário de funcionamento das 10:00hs às 22:00hs; RIST Relatório de Impacto no Sistema de Trânsito considerado o potencial do empreendimento (fornecedores, entregadores e funcionários); controle da Vigilância Sanitária, controle de emissão de fumaça e odores e controle de emissão de ruídos, de acordo com parâmetros de incomodidade do Quadro 4B da lei 16.402/2016; construção e operação somente em terrenos com 1.500mts ou mais, a fim de ser possível se ter áreas internas de carga/descarga, estacionamento das motos, banheiros, vestiários e áreas de descanso para os funcionários; e proibição de construção e operação no entorno de 1.000 metros de Parques Municipais e Estaduais com vegetação e avifauna objeto de proteção ambiental por legislação municipal, estadual e/ou federal, e/ou por órgãos como o IBAMA, ou objeto de ações do Ministério Público Federal ou Estadual para sua preservação.
Defenda SP também se manifesta
A arquiteta Lucila Lacreta, do Defenda São Paulo, observa que faltam algumas ferramentas de controle administrativo para a Prefeitura dar o licenciamento e fiscalizar. Faltam, algumas decisões administrativas. A primeira é que a ‘dark kitchens’ fica obrigado a obter a licença de funcionamento tradicional, e não pode se valer daquela licença de funcionamento declarada ou provisória, porque isso poderia acarretar imprecisões com graves consequências e gerar muitos problemas.
O segundo é estabelecimento de multas e sanções no caso de desobediência de qualquer um dos parâmetros para instalação. Necessário ter também, no caso de reincidência, multa dobra e chegando ao seu fechamento administrativo. Essa questão administrativa de como a Prefeitura vai agir, licenciar, fiscalizar e fechar é que está faltando e deveria ser mencionada e incluída na proposta, incluindo valores para as infrações.....
.jpeg)
