Entidades recorrem ao STF para manter suspensão de mudanças no zoneamento

Um conjunto de mais de 110 entidades da sociedade civil ingressou no Supremo Tribunal Federal como ‘amicus curia’e na ação que questiona a revisão da Lei de Zoneamento, aprovada em 2024. O objetivo é reforçar a manutenção da liminar que suspendeu parcialmente os efeitos da nova legislação, apontada como problemática sob aspectos legais, urbanísticos e ambientais.
MP contesta revisão
A ação, originada a partir de iniciativa do Ministério Público, contesta trechos da revisão, especialmente a ampliação das chamadas Zonas de Estruturação Urbana (ZEU). Segundo as entidades, o processo legislativo apresentou falhas graves, como tramitação acelerada, falta de transparência e ausência de participação social efetiva. Em alguns casos, mudanças estruturais teriam sido aprovadas em poucos dias, sem debate técnico consistente.

Planejamento urbano integrado
Além das críticas ao processo, a petição destaca a ausência de planejamento urbano integrado e de avaliação ambiental estratégica. De acordo com o documento, a nova lei abre margem para intervenções em áreas sensíveis, como Áreas de Preservação Permanente, regiões com risco geotécnico, remanescentes de Mata Atlântica e bairros tombados.
Um parecer técnico elaborado pelo especialista Ivan Maglio aponta que a revisão ampliou significativamente o potencial construtivo da cidade. Entre 2016 e 2024, a área de ZEU teria crescido cerca de 17,6%, o que pode resultar em até 45 milhões de metros quadrados adicionais de construção — sem a devida comprovação de capacidade da infraestrutura urbana para suportar esse crescimento.
O estudo também indica desigualdade territorial na expansão, com subprefeituras como Aricanduva–Formosa–Carrão registrando aumentos superiores a 1.900% nas áreas classificadas como ZEU. Outras regiões, como Mooca, Pinheiros e Vila Mariana, também apresentaram crescimento relevante.
Impermeabilização
Entre os riscos apontados estão o aumento da impermeabilização do solo, sobrecarga dos sistemas de drenagem e saneamento, intensificação de ilhas de calor e descaracterização de bairros. As entidades ainda alertam para possíveis distorções no uso de instrumentos de habitação social, que poderiam ser direcionados a empreendimentos de alto padrão.
Para os signatários, a liminar em vigor é essencial para evitar danos irreversíveis enquanto o mérito da ação é analisado. O grupo defende que o debate não deve impedir o desenvolvimento urbano, mas garantir que ele ocorra com planejamento técnico, transparência e respeito à função social da cidade.