Aprovada nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com críticas de retrocesso e risco ambiental

Aprovado em 16 de julho de 2025, o Projeto de Lei 2.159/2021 institui a primeira Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil. A proposta, defendida por setores produtivos como agronegócio, mineração e infraestrutura, busca unificar normas federais e estaduais, prometendo mais agilidade e “segurança jurídica”. No entanto, especialistas, órgãos ambientais e entidades científicas apontam a medida como um grave retrocesso ambiental.
A principal mudança é a ampliação do licenciamento por autodeclaração (LAC), que poderá ser usado em cerca de 90% dos casos, sem análise técnica prévia. Obras viárias, atividades agropecuárias e empreendimentos de médio impacto ambiental serão liberados por esse mecanismo. O agronegócio, por exemplo, ficará isento de licença ambiental, desde que registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Órgãos técnicos como o ICMBio perderão poder de veto, mesmo em Unidades de Conservação (UCs) federais e áreas sensíveis. Em muitos casos, sequer será exigida manifestação dessas instituições. Além disso, o projeto desvincula o licenciamento de exigências como outorga de uso da água e comprovação de regularidade do solo.

A fragilização institucional preocupa. A manifestação dos órgãos passa a ser não vinculante, inclusive em áreas indígenas não homologadas ou em UCs sem zona de amortecimento definida. Em paralelo, empreendimentos estratégicos poderão ser licenciados em fase única, inclusive em áreas sensíveis, aumentando os riscos de desastres como os de Mariana e Brumadinho.
Críticos apontam violação de tratados internacionais e da própria Constituição, especialmente o artigo 225, que garante o direito ao meio ambiente equilibrado. O texto também ignora impactos climáticos, retirando a variável “clima” das análises.
A comunidade científica e ambientalistas defendem o veto total ao projeto, alertando que a nova lei compromete a proteção ambiental no Brasil e expõe populações a riscos inéditos.
Ivan Maglio é Dr. em Saúde Ambiental e Pós Doutor pelo IEA e FAU-USP; Superintendente do Instituto Panamericano de Meio Ambiente – IPAM; e Diretor da PPA – Política e Planejamento Ambiental.