Legenda: XCVIII Reunião Ordinária do Consesp durante o iLab Segurança 2026, em Brasília, estabeleceu diretrizes para o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública e o enfrentamento ao crime organizado.
O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP) manifestou seu reconhecimento institucional pela aprovação, na Câmara dos Deputados, do texto da PEC nº 18/2025, que representa um avanço significativo no aprimoramento da governança da segurança pública no país. A proposta foi aprovada em dois turnos com 461 votos favoráveis e 14 contrários e segue agora para análise do Senado Federal.
O texto cria novas fontes de financiamento para o setor ao destinar parte da arrecadação das apostas esportivas e do superávit do fundo social do pré-sal aos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário. A proposta também constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia instrumentos de cooperação federativa e redefine competências institucionais no sistema nacional de segurança.
A aprovação da PEC ocorre em um momento de revisão estrutural das políticas de segurança no país. O texto consolida instrumentos de integração entre União, estados e municípios e cria bases constitucionais para maior coordenação das políticas públicas de segurança.
Entre os principais pontos estão:
Para o CONSESP, o avanço legislativo reflete um processo de diálogo institucional envolvendo diferentes níveis de governo e especialistas da área de segurança pública.
A entidade destacou ainda a contribuição técnica de secretários estaduais de segurança pública ao longo da tramitação da proposta, com análises baseadas na experiência operacional das unidades federativas.
A destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas e do fundo social do pré-sal busca ampliar a previsibilidade financeira das políticas de segurança.
Na avaliação de especialistas, a criação de fontes permanentes de recursos pode fortalecer programas estruturantes, como modernização tecnológica, integração de bancos de dados, formação de profissionais e investimento em inteligência policial.
Esse modelo de financiamento também responde a uma demanda recorrente dos estados por maior estabilidade orçamentária para a execução de políticas públicas de segurança.
Paralelamente à discussão do novo marco constitucional da segurança pública, entidades representativas do setor também têm se manifestado sobre mudanças normativas relacionadas à investigação criminal.
Em resolução conjunta aprovada durante a II Conferência de Segurança Pública — iLab Segurança 2026, em Brasília, conselhos nacionais que representam secretários de segurança, chefes de polícia civil, comandantes-gerais das polícias militares, corpos de bombeiros e dirigentes de polícia científica manifestaram preocupação com os impactos institucionais da Resolução nº 310/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Segundo o documento, a norma pode gerar sobreposição de competências e insegurança jurídica na condução de investigações relacionadas a intervenções policiais, com risco de duplicidade investigativa e conflitos de atribuição entre instituições.
As entidades argumentam que o modelo constitucional brasileiro atribui às polícias civis e às polícias judiciárias militares a condução originária das investigações criminais, cabendo ao Ministério Público o acompanhamento e o controle externo da atividade policial.
Nesse contexto, os conselhos defendem a necessidade de harmonização institucional e de respeito à repartição constitucional de competências prevista no artigo 144 da Constituição.
A combinação entre o avanço legislativo da PEC da Segurança e o debate institucional sobre governança e competências investigativas reflete um momento de reorganização do sistema de segurança pública no país.
Para o CONSESP e demais entidades do setor, a consolidação de um marco constitucional mais robusto precisa vir acompanhada de cooperação entre instituições, clareza na divisão de responsabilidades e estabilidade jurídica para a atuação das forças de segurança.
A proposta segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovada sem alterações, a PEC será promulgada e passará a integrar o texto constitucional, abrindo caminho para a implementação das medidas previstas no novo modelo de governança da segurança pública brasileira.
iLab-Segurança 2026 — Conferência de Segurança Pública e Inovação
Data: 3 a 6 de março de 2026
Local: Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB) — Brasília
Realização: Instituto de Laboratório de Segurança e Inovação (iLab)
Site: www.ilabseguranca.com.br
Redes sociais: @ilabseguranca
Contato: [email protected]
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SUELY NEVES DE ASSIS ARAGAO
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