Laudo de vistorias de viadutos devem ser publicados e obras finalmente terão início

O Ministério Público obrigou o Executivo Municipal a publicar os laudos de vistorias dos viadutos da cidade. Os documentos, segundo o MP, estavam em sigilo e a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social solicitou a divulgação do material. Segundo nota do MP, a ausência de acesso pode causar multa diária ao município.   Obras emergenciais Na metade de 2019, uma série de eventos ocorreu em viadutos do município. Após o viaduto da Marginal Pinheiros romper ao meio, a população pôde acompanhar, em poucos dias, o Viaduto do Jaguaré pegar fogo, o Viaduto Miguel Mofarrej interditado para veículos pesados e a Subprefeitura do Butantã retirar uma ocupação irregular de dentro da Ponte da Cidade Jardim, por exemplo.   Sigilo, relatório e multas De acordo com publicação do Ministério Público, em decorrência de ação da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, o município de São Paulo foi obrigado a levantar o sigilo que havia imposto a relatórios de vistoria realizada em pontes e viadutos da cidade. Pela decisão, o Poder Executivo da capital paulista terá de adotar todas as providências necessárias para o cumprimento da medida, permitindo o acesso integral a todos os relatórios elaborados, sob pena de aplicação de multa diária. A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (Siurb) esclarece que os laudos técnicos são públicos e estão disponíveis na SPObras, responsável pelo gerenciamento das vistorias nas pontes e viadutos sob a responsabilidade da Prefeitura de São Paulo. No momento, os laudos estão sendo revisados para inclusão em plataforma digital. Os 18 laudos contratados emergencialmente foram enviados ao Ministério Público.   Prioridade nas obras As intervenções apontadas nos laudos são executadas conforme a prioridade. Foram concluídas as obras emergenciais do viaduto Alcântara Machado, pontilhão do Córrego Três Pontes, pontes Cidade Jardim, do Jaguaré, Casa Verde, Freguesia do Ó, Dutra, do Limão, Jânio Quadros, Pontilhão Itaim, além do viaduto da Marginal de Pinheiros e Miguel Mofarrej. Foram concluídas também a retirada da passarela do viaduto Pacaembu e troca da viga na passagem sob a Praça Roosevelt (após acidente com caminhão). De acordo com o alegado pelo promotor Ricardo Manoel de Castro, em razão do Chamamento Público nº 002/SIURB/2018, foram celebrados contratos emergenciais com diversas empresas, tendo como objeto o "credenciamento de interessados em participar em processo de seleção para eventual contratação emergencial dos serviços de elaboração de inspeções especiais, vistorias, ensaios, laudos técnico, verificação de projeto em OEA's na cidade de São Paulo". O município, porém, impôs sigilo aos relatórios, com previsão de penalidades às empresas que não cumprissem o acordado, com a inclusão de Termo de Confidencialidade nos contratos celebrados, sob o pretexto de evitar a divulgação de dados que não espelhassem a realidade. A tese da Promotoria, acatada pelo Judiciário, é de que a Prefeitura violou princípios constitucionais e legais, especialmente o princípio da publicidade que deve reger os atos administrativos, além de ter afrontado a Lei de Acesso à Informação.   Siurb À reportagem, a Siurb informa que “os laudos técnicos das pontes e viadutos, sob a responsabilidade da Prefeitura de São Paulo, são públicos e estão disponíveis para consulta da população no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os documentos já foram revisados. Em razão da pandemia e das diretrizes de distanciamento social, no momento não é possível realizar a consulta presencial aos laudos”.